Question

1- Qual o dia que começa a vigorar a lei? 2- deverá ser contados os os fins de semanas e feriados? 3- incluir ou não o dia 17 de agosto como início de contagem?

Answer 1

1- Se não for especificado na publicação dela, começará a vigorar após 45 dias da sua publicação.

2- Sim, há a contagem de feriados e finais de semana, considerando que exclui o dia da publicação e inclui o último dia.