Question

URGENTEEEEEEEE. posisao do orgao publico em frente a crise de agua e energia eletrica.

Answer 1

RACIONAMENTO DE ELETRICIDADEDIREITO ADMINISTRATIVOO Programa Emergencial de Redução de Consumo de Energia Elétrica, âncora das medidas governamentais traçadas para combater a crise de energia elétrica, que traz em seu bojo a previsão de pagamento de tarifas especiais aos usuários dos serviços, inclusive para classe Poder Público, assim como a cobrança de multas por atraso no pagamento de tarifas, tem provocado insatisfação de alguns órgãos integrantes da Administração Pública por efeito do nivelamento desta com as demais classes de consumidores.