Question

Conforme art. 25, §3º, da CF/88, compete aos Estados criar, por meio de lei complementar, regiões metropolitanas e microrregiões, objetivando integrar a organização, o planejamento e a execução de políticas públicas de interesse comum. Qual a alternativa que NÃO se refere a tais entidades?

Answer 1

Essa possibilidade viola a autonomia dos Municípios.

Answer 2

Resposta:

Essa possibilidade viola a autonomia dos Municípios.

Explicação:

corrigido pelo ava