Question

inafastabilidade da jurisdição? eu gostaria de saber, alguem?!

Answer 1

A inafastabilidade da Jurisdição é um princípio Constitucional previsto no artigo 5 inciso XXXV da Constituição Federal que aduz

"A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão o ameaça a direito"

isso significa que se algum ente estatal criar uma lei, ou norma que proíba o cidadão de recorrer ao poder judiciário, tal norma será inconstitucional.

Answer 2

Resposta:

Resposta:

A inafastabilidade é considerada como:

Direito único.

Direito apenas.

Direito mínimo.

Direito máximo.

 

R:  Direito mínimo.