Question

1. Analise as alternativas a seguir e assinale a INCORRETA: a. Uma norma infralegal não pode ter conteúdo que se choque com a Lei que serviu de base para a sua criação. b. A criação de Leis federais, necessariamente, envolve a atuação dos membros do Congresso Nacional, ou seja, dos deputados federais e senadores. c. Em algumas situações, a Lei precisa ter seus preceitos detalhados por outros tipos de normas, tais como Decretos, Regulamentos e Portarias. d. Somente por meio de Lei federal podem ser criadas normas de Direito Penal; contudo, excepcionalmente, também se admite essa criação por meio de Lei estadual ou distrital. e. Em razão do Princípio da Legalidade, somente a Lei pode obrigar as pessoas a realizarem condutas que não desejam.

Answer 1

em razão do príncipio da legalidade somente a lei pode obrigar as pessoas q realizaram condutas que não desejam

Answer 2

Resposta:

Somente por meio de Lei federal podem ser criadas normas de Direito Penal; contudo, excepcionalmente, também se admite essa criação por meio de Lei estadual ou distrital.

Explicação:

esta errada pois não pode,( também se admite essa criação por meio de Lei estadual ou distrital.) se e Somente por meio de Lei federal podem ser criadas normas de Direito Penal;