Question

O princípio da legalidade deve ser interpretado de acordo com o caso concreto, considerando o regime ao qual o agente da ação está sujeito (direito público ou privado). Assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. No âmbito penal, dependendo da gravidade do crime, é possível imposição de penalidade sem lei anterior. b. Inexistindo norma que autorize determinado comportamento, este é vedado ao particular. c. Fiscal tributário não pode exigir, de um contribuinte, tributo não previsto em lei. d. Havendo proibição em lei, pode a Administração Pública realizar determinado comportamento, pois o princípio da legalidade não vincula o poder público. e. Ao particular, é possível impor restrições de direitos sem lei prévia.

Answer 1

Não é a letra (A).

Acabei de conferir no PdA.

Answer 2

Fiscal tributário não pode exigir, de um contribuinte, tributo não previsto em lei.