A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e o que determina o Código Tributário Nacional.
Considerando o contexto, avalie as afirmativas a seguir:
I. O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, compete concorrentemente à Estados e Municípios e tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.
II. O Impostos sobre a Importação (II), é de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.
III. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica.
É correto apenas o que se afirma em:
Escolha uma:
a. I
b. I e III
c. I e II
d. II e III
e. III
Respostas
II e III.
II. O Impostos sobre a Importação (II), é de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.
III. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica.
É correto apenas o que se afirma em: d. II e III.
I. O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, compete concorrentemente à Estados e Municípios e tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.
FALSA, pois a competência desse tributo é do Estado, conforme o art. 35 do CTN.
II. O Impostos sobre a Importação (II), é de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.
VERDADEIRA, conforme o artigo 74 do Código Tributário Nacional.
III. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica
VERDADEIRA, conforme o artigo 43 do Código Tributário Nacional.