A Constituição Federal de 1988 determina que, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal, legislar concorrentemente sobre o direito tributário, direito financeiro e sobre o orçamento. Considerando a temática das competências
tributárias, avalie as afirmativas a seguir:
I. A competência residual refere-se às taxas e contribuições de melhoria, que podem ser instituídas e cobradas por qualquer ente político.
II. A competência extraordinária é o poder de instituição, pela União, por lei ordinária federal, do imposto extraordinário de guerra (IEG).
III. A competência privativa refere-se aos impostos e aos empréstimos compulsórios.
É correto apenas o que se afirma em:
Escolha uma:
a. II e III. CORRETO
b. I.
c. I e II.
d. I e III.
e. III.
Respostas
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132
II e III. Correto
II. A competência extraordinária é o poder de instituição, pela União, por lei ordinária federal, do imposto extraordinário de guerra (IEG).
III. A competência privativa refere-se aos impostos e aos empréstimos compulsórios.
lucasgouvea1504:
Correto
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64
RESPOSTA CORETA >>> II e III
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