Matéria: Direito
Autor: dudadhhora9405
Perguntado 8 anos atrás

artigo 81 da constituição federal? alguém sabe?

Respostas

respondido por: gilgilmaragonzpe64jt

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

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