Question

princípios constitucionais do direito penal? podem ajudar

Answer 1

Dentre os princípios Constitucionais do Direito Penal é possível citar

artigo 5 inciso XXXIX da Constituição Federal que aduz:

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, princípio da LEGALIDADE.

XL"A lei penal não retroagirá salvo para beneficiar o réu. Princípio da Irretroatividade da lei penal mais severa".

artigo 5 inciso XLV princípio da individualização da pena

LVII princípio da presunção de não culpabilidade