• Matéria: Direito
  • Autor: lucasgabi892
  • Perguntado 7 anos atrás
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causas excludentes de ilicitude? podem ajudar

Respostas

respondido por: harzamave
0

O código penal no artigo 23 estabelece as situações caracterizadores da excludente de ilicitude:

não há crime quando o agente pratica o crime:

em legítima defesa

em estado de necessidade

no estrito cumprimento do dever legal

no exercício regular de direito

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