De acordo com Reis (2001), a LRF está respaldada em algumas premissas. Quais são essas premissas e o que elas determinam?
Respostas
Olá!
A LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada para que haja maior rigor, controle e transparência na Administração Pública. Ela está embasada em quatro principais pilares que determinam:
1. Ação planejada e transparente – que significa que o gestor deve prever, sempre dentro da lei, onde e como aplicar os recursos públicos e sempre dar publicidade desses atos.
2. Prevenção de riscos e correção de desvios que afetem as contas públicas – ao contratar, o gestor público deve optar sempre pelo que for mais vantajoso para o Estado, também deve ser correto em suas ações, não obter vantagens pessoais e nem permitir que terceiros o faça (não ser corrupto e nem permitir a corrupção).
3. Cumprimento de metas de resultados entre receita e despesas – resumidamente é não gastar mais do que arrecada e nem comprometer o orçamento do futuro gestor.
4. Obediência dos limites de renuncia de receitas e geração de despesas – trata dos limites de isenções fiscais e respeito ao teto com gastos (com pessoal, por exemplo).
Espero ter ajudado.
Bons estudos!