Matéria: Direito
Autor: esterbjorge801
Perguntado 7 anos atrás

lei de introdução ao código penal? alguma alma bondosa pra me ajudar?!

Respostas

respondido por: analuizasnn

"Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente."

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