Matéria: Direito
Autor: almiranteblom
Perguntado 7 anos atrás

O que é contrato de rateio??

Respostas

respondido por: saorysoares

R: O contrato de rateio é um contrato celebrado pelos Entes Políticos, em sede de um contrato de consórcio público, visando que os recursos adquiridos com a prestação do serviço público, objeto do consórcio, seja rateado entre os Entes Públicos consorciados, conforme disposto no art. 8º, § 1º, da lei 11107/05. ESPERO TER AJUDADO! BJS ♡

respondido por: harzamave

Conforme a lei 11.107/2005 Instrumento atraves do qual o orgaoconsorciado entrega ao consorcio os recursos financeiros destinados a concretizacao dos objetivos.

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