• Matéria: Direito
  • Autor: mauriciopedro4248
  • Perguntado 7 anos atrás

eficácia negativa das normas constitucionais? podem ajudar

Respostas

respondido por: harzamave
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Aeficacia negativa na classificacao de Maria Helena Diniz diz respeito as normas Constitucionais que tem o poder paralisante(negativa) sobre normas infraconstitucionais que venham contrariá-las.

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