Question

A Emenda Constitucional 90/15 incluiu no rol dos direitos sociais, previstos no art. 6º, da CF/88, o direito ao transporte. A referida Emenda Constitucional foi assinada aprovada pelas duas casas do Congresso Nacional em dois turnos em cada uma delas, com quórum de três quintos em cada votação em 15/09/2015. A publicação da aludida Emenda Constitucional no Diário Oficial da União ocorreu em 16/09/2015. A partir dessas informações, a partir de quando se pode considerar a nova redação do art. 6º, da CF/88, válida? E quanto à vigência? Quando ela se inicia?

Answer 1

Resposta:

16/09/2015

Explicação:

CORRIGIDO PELO AVA

Answer 2

Resposta:

16/09/2015

Explicação:

ava