Question

Analisando aplicação de multa tributária pela Fiscalização, o Supremo Tribunal já se posicionou nesse sentido: "O entendimento desta Corte é no sentido de que a abusividade da multa punitiva apenas se revela naquelas arbitradas acima do montante de 100% (cem por cento) do valor do tributo. (AI 851.038 AgR, rel. min. Roberto Barroso, j. 10-2-2015, 1ª T, DJE de 12-3-2015.)

Analisando a decisão acima, assinale a alternativa que aponta corretamente o princípio aplicado ao caso:

Escolha uma:
a.
Princípio da Anterioridade

b.
Princípio da Isonomia

c.
Princípio da Irretroatividade

d.
Princípio da Legalidade

e.
Princípio da Vedação ao Confisco

Answer 1

Princípio da Vedação ao Confisco Correto pelo Ava

Answer 2

RESPOSTA: Princípio da Vedação ao Confisco