Question

extinção dos atos administrativos? alguém sabe?

Answer 1

EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Os atos administrativos estão sujeito ao regime de Direito Público, por serem praticados no exercício de atribuições públicas; são elas manifestações ou declarações lavradas sempre nesse âmbito.

O ato administrativo permanecerá no mundo jurídico até que “algo” altere a sua vigência. Uma vez publicada, embora esteja contaminada de vícios, terá vigor e deverá ser cumprido, em respeito ao Princípio da Presunção de Legitimidade até que ocorra formalmente o seu desfazimento.

O desfazimento do ato administrativo poderá ser resultado do reconhecimento de sua legitimidade, de vícios na sua formação, ou poderá simplesmente advir da desnecessidade de sua existência, isto é, mesmo legítimo, o ato pode tornar-se desnecessário e pode ser declarada inoportuna ou inconveniente a sua manutenção. Poderá, ainda, resultar da imposição de um ato sancionatório ao particular que deixou de cumprir condições exigidas para a manutenção do ato[2].

Surgem então as espécies desse desfazimento: a revogação, anulação e cassação. Onde iremos abordar uma por uma.

Não