Question

Para a possibilidade de revogação da prisão cautelar, os pressupostos autorizadores devem estar presentes, não apenas durante a sua decretação, mas durante toda a sua duração. Nesse viés, caberá a revogação quando, num primeiro momento, a prisão era necessária (os pressupostos estavam preenchidos), entretanto, no decorrer do tempo, o(s) pressuposto(s) não mais está(ão) presente(s). Isso porque a prisão cautelar é regida pela cláusula da imprevisão, também conhecida como rebus sic stantibus, ou seja, a medida deve permanecer enquanto presente a situação fática, mudando, a medida deve ser revogada. Está prevista no art. 5º, LXI, da CF/88, muito embora o dispositivo não fale expressamente em “revogação”. A revogação da prisão nada mais é do que a outra face da possibilidade de se decretar uma prisão. O juiz competente para decretar a prisão também o é para revogar. Além da previsão constitucional implícita, constam expressamente do art. 282, § 5º e art. 316, ambos do CPP. (Fonte: https://renanpereiraferrari.jusbrasil.com.br/artigos/409536827/diferencas-entre-revogacao-da-prisao-liberdade-provisoria-e-relaxamento-da-prisao. Acessado em 17.07.2018). Com base no texto, analise as seguintes afirmativas com relação a revogação da prisão: I. Por força da Lei nº 12.403/11, passou a ser cabível em face de qualquer prisão. II. Não se trata de medida cautelar, mas sim de medida de urgência baseada no poder de polícia da autoridade judiciária. III. Acarreta a restituição da liberdade plena. Todavia, presentes o "fumus comissidelict" e o "periculum libertatis", é possível a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. IV. Cabível em relação a todo e qualquer delito. Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta: Escolha uma: a. As afirmativas I, III e IV estão corretas. b. As afirmativas II, III e IV estão corretas. c. As afirmativas I, II e III estão corretas. d. As afirmativas I, II e IV estão corretas. e. As afirmativas I, II, III, IV estão corretas.

Answer 1

As alternativas II, III e IV são verdadeiras.

I – FALSO. A revogação da prisão só existe quando se fala de prisão temporária ou preventiva, não se aplicando a prisão em flagrante.

II – VERDADEIRO. Conforme o art. 251 do Código de Processo Penal, cabe ao juiz prover a regularidade do processo.

III – VERDADEIRO. Se presentes os requisitos, devem ser decretadas as medidas cabíveis.

IV – VERDADEIRO. A cabível a revogação da prisão cautelar em qualquer delito, recaindo sobre o órgão que decretou a medida.

Answer 2

Resposta:

As alternativas II, III e IV são verdadeiras.

Explicação: