Question

“Paralelamente, temos em nossa Constituição Federal o PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA (inciso XXXV do art. 5º) que diz: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. O interessante é que durante muito tempo esse acesso à Justiça foi interpretado de forma restritiva: o acesso única e exclusivamente por meio dos processos judiciais. Mas a realidade brasileira atual torna imprescindível que essa interpretação inclua outras formas de socorrer os cidadãos de modo mais abrangente, por exemplo, outros métodos de Resolução Adequada/Amigável de Disputas (RAD), como a arbitragem, a conciliação e a mediação, inclusive pré-processuais.” (Escola Nacional de Mediação - ENAM 2014). Neste sentido:

(A) Criado em 2004, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possui apenas a atribuição de controlar a atuação administrativa e financeira dos órgãos do judiciário.

(B) A criação do Juizados Especiais não pode ser considerada como uma iniciativa de política pública para resolução consensual de conflitos.

(C) A preocupação com a solução amigável dos conflitos surge no Brasil apenas após 2016 com a entrada em vigor do Código de Processo Civil e da Lei de Mediação.

(D) Aprovada em 29 de novembro de 2010, a Resolução 125 do CNJ possibilitou a consolidação das políticas públicas voltadas à resolução consensual de conflitos.

Answer 1

A alternativa correta é a D.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão responsável pelo controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional dos órgãos do Poder Judiciário.

Com a criação dos Juizados Especiais, a partir da resolução 125 do CNJ, foram trazidos para o sistema judiciário brasileiro novas formas de resolução de conflitos, como mediação e conciliação, além de seu incentivo em todas as esferas possíveis, graças à celeridade e melhor interesse das partes.