Question

Leia o trecho da decisão a seguir:



"Direito a mover ação penal privada subsidiária da pública. Art. 5º, LIX, da CF. Direito da vítima e sua família à aplicação da lei penal, inclusive tomando as rédeas da ação criminal, se o Ministério Público não agir em tempo. Relevância jurídica. Repercussão geral reconhecida. Inquérito policial relatado remetido ao Ministério Público. Ausência de movimentação externa ao Parquet por prazo superior ao legal (art. 46 do CPP). Surgimento do direito potestativo a propor ação penal privada. Questão constitucional resolvida no sentido de que: (i) o ajuizamento da ação penal privada pode ocorrer após o decurso do prazo legal, sem que seja oferecida denúncia, ou promovido o arquivamento, ou requisitadas diligências externas ao Ministério Público. Diligências internas à instituição são irrelevantes; (ii) a conduta do Ministério Público posterior ao surgimento do direito de queixa não prejudica sua propositura. Assim, o oferecimento de denúncia, a promoção do arquivamento ou a requisição de diligências externas ao Ministério Público, posterior ao decurso do prazo legal para a propositura da ação penal, não afastam o direito de queixa. Nem mesmo a ciência da vítima ou da família quanto a tais diligências afasta esse direito, por não representar concordância com a falta de iniciativa da ação penal pública".

[ARE 859.251-RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 16-4-2015, P, DJE de 21-5-2015, RG, tema 811.]



Acerca da titularidade da ação penal, julgue os itens a seguir:



I - O artigo 129, I, da Constituição Federal, bem como o artigo 24 do Código de Processo Penal, atribuíram ao Ministério Público a titularidade da ação penal pública.

II - A ação penal pública, de titularidade do Ministério Público, dependerá, quando a lei exigir, de representação do ofendido ou quem tiver qualidade para representá-lo.

III - Excepcionalmente, a ação penal poderá ser de iniciativa privada, quando o ofendido ou quem tiver qualidade para representá-lo oferecerá a denúncia diretamente ao juízo competente.

IV - A ação penal pública poderá ser promovida por requisição do Ministro da Justiça, nas hipóteses previstas na legislação.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:

Escolha uma:
a.
Apenas as alternativas II, III e IV estão corretas.

b.
Apenas as alternativas I, II e III estão corretas.

c.
Apenas as alternativas II e III estão corretas.

d.
Apenas as alternativas I e IV estão corretas.

e.
Apenas as alternativas I, II e IV estão corretas.

Answer 1

I – VERDADEIRA. O MP é o titular da Ação Pública, que pode ser condicionada ou não à representação.

II – VERDADEIRA. Apesar de ser o titular da Ação Pública, alguns tipos de crime precisarão de representação do ofendido, mas apenas quando a lei exigir.

III – FALSO. A denúncia deverá ser oferecida à autoridade policial.

IV – VERDADEIRA. Conforme art. 24 do Código de Processo Penal.

A alternativa correta é a E – apenas as alternativas I, II e IV estão corretas.

Answer 2

Resposta:

apenas as alternativas I, II e IV estão corretas.