Question

Por decorrência do poder hierárquico da Administração Pública, surge o instituto da delegação de competências. Assinale, entre as atividades abaixo, aquela que não pode ser delegada.

Answer 1

a) Matéria de competência concorrente de órgão ou entidade.

 b) Edição de atos de nomeação de servidores.

 c) Aplicação de pena disciplinar a servidor.

 d) Homologação de processo licitatório.

 e) Decisão de recursos administrativos.

Olá!

No caso em questão podemos afirmar que a resposta correta é a letra E, qual seja:   e) Decisão de recursos administrativos.

Isso porque as atividades que podem ser entendidas como indelegáveis são aquelas em que envolve três aspectos, qual seja: competência exclusiva; edição de Atos normativos e Decisão de Recurso Administrativo .

Isso está previsto nas leis infraconstitucionais relativas ao poder público.

Espero ter ajudado!