Question

Quem foi a lei Maria da penha

Answer 1

Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidnte Lula em7 de Setembro de 2006, a lei entrou em vigor no dia 22 de Setembro de 2006.D esse a sua publicação,a lei é considerada pela Organização das Nações Unidas como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento a violência contra as mulheres.Além disso, segundo dados de 2015 do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, a lei Maria da Penha contribuiu para uma diminuição de cerca de 10 por cento na taxa de homicídios contra mulheres praticados dentro da residência das vítimas