Question

Como é cediço, a finalidade probatória no direito é resguardar, em processo administrativo ou judicial, interesses antes ou depois do surgimento de lides, ou seja, nos conflitos de interesses regulados pelo ordenamento jurídico. Por meio da fé pública, abre-se um caminho muito mais abreviado para comprovar fatos ou negócios jurídicos à disposição dos processos. Este mecanismo foi concebido para autenticar e legitimar os atos, os negócios ou fatos jurídicos humanos, em sentido estrito, ou certificar os acontecimentos naturais. Considerando o contexto, avalie as afirmativas a seguir: I – Os funcionários públicos, por exemplo, possuem fé pública, pois os documentos emitidos ou assinados por eles, tem presunção de autenticidade. II – No delito de moeda falsa, ainda que o agente seja funcionário público ou diretor, gerente ou fiscal de banco que emite moeda, não responderá na forma majorada. III – No delito de moeda falsa, qualquer tipo de falsificação será punida. IV – Uma moeda já extinta não pode ser objeto de repressão penal por esse delito. É correto apenas o que se afirma em: Escolha uma: a. II, III e IV. b. II. c. I e IV. d. I e II. e. I e III.

Answer 1

Resposta corrigida pelo AVA é: I e IV

Answer 2

A assertivas corretas são:

I -  Os funcionários públicos, por exemplo, possuem fé pública, pois os documentos emitidos ou assinados por eles, tem presunção de autenticidade

IV - Uma moeda já extinta não pode ser objeto de repressão penal por esse delito.