Question

A verificação acerca da narração de fato típico, antijurídico e culpável, da inexistência de causa de extinção da punibilidade e da presença das condições exigidas pela lei para o exercício da ação penal (aí incluída a justa causa) revela-se fundamental para o juízo de admissibilidade de deflagração da ação penal. A inexistência de dolo específico é questão que deve situar-se no âmbito da instrução probatória, por não comportar segura ou precisa análise nesta fase processual, que é de formulação de um simples juízo de delibação. (Inq 2.968, rel. min. Dias Toffoli, j. 19-5-2011, P, DJE de 17-8-2011). A partir dos entendimento jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal acerca dos princípios constitucionais que informam os institutos do inquérito policial e da ação penal, julgue os itens a seguir:
I - Respeitados os termos da Súmula Vinculante nº 11, o uso de algemas durante audiência de instrução e julgamento não pode ser determinado pelo magistrado.
II - Segundo entendimento pacífico do STF, não podem subsistir condenações penais fundadas unicamente em prova produzida na fase do inquérito policial, sob pena de grave afronta às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
III - O descumprimento, pelo Ministério Público, do seu encargo de produzir acusações precisas e apoiadas em fundamento empírico idôneo transgride, de modo frontal, os postulados essenciais da plenitude de defesa, da observância do contraditório, do due process of law e da dignidade da pessoa humana.
IV - Tratando-se de ação penal privada, o oferecimento de queixa-crime somente contra um ou alguns dos supostos autores ou partícipes da prática delituosa, com exclusão dos demais envolvidos, não configura hipótese de violação ao princípio da indivisibilidade. É correto apenas o que se afirma em:

Escolha uma: a. I e II. b. I, II, III e IV. c. II e IV. d. II e III. e. III e IV.

Answer 1

Resposta correta:

Somente as assertivas II e III.

I - Respeitados os termos da Súmula Vinculante nº 11, o uso de algemas durante audiência de instrução e julgamento não pode ser determinado pelo magistrado. Ela pode ser utilizada, desde que fundamentada a sua excepcionalidade.

IV - Tratando-se de ação penal privada, o oferecimento de queixa-crime somente contra um ou alguns dos supostos autores ou partícipes da prática delituosa, com exclusão dos demais envolvidos, não configura hipótese de violação ao princípio da indivisibilidade. Errada porque configura hipótese de violação.

Answer 2

Resposta:

II e III. Correto

Explicação: