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Olá
A função da legislação e das punições aos que infligem a legislação são para educar e regular as atividades de exploração ao meio ambiente, de forma que na legislação é estabelecido como deve ser feita a exploração dos recursos naturais.
Quando a legislação é ferida as punições entram em cena com o caráter de punir aqueles agem ilegalmente, essa punição educa o infrator e intimida potenciais infratores de modo que esses ficam com medo de desobedecer a legislação.
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