Question

1. A Lei Complementar tem a finalidade de complementar a Constituição, esclarecendo ou complementando algum assunto determinado na matéria constitucional. Sua função encontra-se também em estabelecer normas gerais ao Direito Tributário, além de acrescentar maior detalhamento às formas de tributação instituídas pela Constituição. Segundo o art. 146 da Constituição Federal, uma das principais funções das leis complementares é:
I. Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados e os Municípios.
II. Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre os Estados e os Municípios.
III. Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
IV. Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
Assinale a alternativa que apresenta a afirmativa acima citada que está correta:
A)penas a afirmativa I é verdadeira.
B) Apenas a afirmativa II é verdadeira.
C)Apenas a afirmativa III é verdadeira.
D)Apenas a afirmativa IV é verdadeira.
E) As alternativas III e IV são corretas.

Answer 1

olá!

no caso em questão podemos afirmar que a resposta correta é apenas a alternativa III, qual seja: III. Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

isso porque a constituição é bastante taxativa no que diz respeito a competência para a questão de tributos, sendo essa competência dirima constitucionalmente entre a união, estados distrito federal e municípios.

veja o que diz o artigo 146 da cf:

Art. 146. Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

espero ter ajudado!