Question

a LINDB e considerada um conjunto de normas preliminares sobre as normas que disciplinam as normas juridicas ,pois determinam seu modo de aplicaçao e entendimento , no tempo e no espaço . determine de forma sucinta a estrutura trazida em seus artigos . (arts. 01 a 30)

Answer 1

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, conhecida como LINDB, traz uma série de disposições preliminares à aplicação do direito no Brasil, sua forma de interpretação e, inclusive, do cabimento em situações de conflito com Direito Internacional.

É estruturada para discorrer sobre vigência, validade, eficácia e vigor das normas, em suas formas formais e materiais, além das formas de interpretação (literal, lógica, sistemática, história e finalística), e as formas de revogação de uma lei e aplicação no tempo.

É uma lei de caráter técnico e observância necessária em todas as esferas do Direito no Brasil.