Matéria: Direito
Autor: vinicius193u
Perguntado 8 anos atrás

O que é uma ADPF para o direito constitucional ??

Respostas

respondido por: karinsouza89

É chamada de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) a ação destinada a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (união, estados, Distrito Federal e municípios), incluído neste rol os atos anteriores à promulgação da Constituição Federal.

vinicius193u: MT obrg

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