Question

o que é medida provisória

Answer 1

Medida Provisória é um dispositivo que integra o ordenamento jurídico brasileiro, que é reservada ao presidente da República e se destina a matérias que sejam consideradas de relevância ou urgência pelo Poder Executivo.

Answer 2

No direito constitucional brasileiro , medida provisoria (MP) é um ato unipessoal do presidente da Republica , com força imediata de lei , sem a participação do poder legislativo , que somente será chamado para discuti - la e aprová - la em momento posterior. O pressuposto da MP , de acordo com o artigo 62 da Contituição Federal é urgencia e relevancia , cumulativamente . Nem sempre o Execultivo respeita esse criterio e relevancia e urgencia quando edita uma MP ... Espero ter ajudado !