• Matéria: Direito
  • Autor: marylobato17
  • Perguntado 8 anos atrás
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Conceito de legislação penal extravagante e exemplos com número de lei,infração e pena

Respostas

respondido por: harzamave
0

A legislação penal extravagante é aquela que está fora do código penal

exemplo lei de Contravenções Penais 3.688 de 1942

artigo 42 perturbação do sossego alheio

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