Question

o que se entende por territorio nacional para fins de aplicação da lei penal brasileira?

Answer 1

O espaço terrestre, aéreo e marítimo (solo, rios, lagos, mares,  baías, mar territorial  – 12 milhas náuticas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continente e insular – e espaço aéreo correspondente). Embarcações e aeronaves públicas ou que estejam a serviço do governo são consideradas território nacional mesmo quando não estiverem em solo ou espaço aéreo brasileiro. As embarcações e aeronaves particulares brasileiras que estiverem em alto mar ou no espaço aéreo também são consideradas território nacional para  a aplicação das leis penais brasileira