Question

Qual o nome da Legislação que tornou facultativo o voto para eleitores entre 16 e 18 anos?

Answer 1

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 14.  Conforme prevê a Constituição Federal (artigo 14, parágrafo 1º), o voto é obrigatório para os cidadãos alfabetizados maiores de 18 anos e menores de 70 anos. No entanto, é facultado para os jovens a partir de 16 anos e para os acima de 70 anos.