5) Leia as afirmações a seguir e na sequência marque a resposta correta:
I - Os princípios da unidade e da universalidade são válidos, ainda que haja orçamentos diferentes no âmbito de cada ente da Federação.
II - A publicação do orçamento em diário oficial é o ato que garante o cumprimento do princípio orçamentário da clareza.
III - A Lei nº 4.320/64 prevê o princípio do orçamento bruto, segundo o qual se veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
IV - Constituição Federal prevê a divisão do orçamento público em três suborçamentos para atender ao princípio orçamentário do equilíbrio.
V - A Constituição Federal prevê, como exceção ao princípio da não afetação, a autorização para abertura de créditos suplementares na lei orçamentária anual. Está(ao) CORRETO(s): Peso: 1.0
Os itens I, II e V.
Os itens II,III e IV.
Os itens I e III.
Os itens III e IV.
Os itens I e V.
Respostas
Boa tarde,
Analisando cada alternativa:
I - VERDADEIRO - O princípio da unidade prevê a existência de apenas um orçamento para cada ente federativo. Ou seja, cada ente da federação (estados, municípios e a união) possuem seu próprio orçamento.
II - FALSO - A publicação do orçamento em diário oficial atende ao princípio da publicidade.
III - FALSO - O princípio do orçamento bruto prevê que todas as despesas e receitas contidas no orçamento devem ser registradas pelo seu valor bruto. O princípio que veda a vinculação da receita de impostos é o princípio da não afetação da receita de impostos.
IV - FALSO - O princípio do equilíbrio determina que a previsão de receitas e a fixação das despesas contidas no orçamento devem ser iguais.
V - FALSO - A abertura de créditos suplementares na LOA é uma exceção ao princípio de Exclusividade.
Dentre as opções da questão não há nenhuma que satisfaça, contudo está correta apenas a afirmativa I.