A competência tributária é o poder concedido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para editar leis que instituam ou majorem tributos. O exercício dessa competência é de suma importância para que se concretize o interesse público e se realizem as atividades precípuas do Estado, uma vez que a arrecadação tributária oferece recursos aos cofres públicos. Tamanha a importância que a Lei de Responsabilidade Fiscal incentiva os entes federados a exercerem cada qual a sua competência
como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal, inclusive
vedando o recebimento de transferências voluntárias de outros entes caso
não exercitem esse poder que lhes foi conferido pela Constituição.
Com relação à competência tributária, assinale a única alternativa correta.
a) A competência tributária é indelegável. Desta forma, não é possível que
uma pessoa jurídica de direito público confira à outra a execução das leis,
atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
b) Os municípios têm competência legislativa em matéria tributária para
editar normas gerais de direito tributário em seu território. Quanto às
normas de interesse local, têm competência concorrente com estados e
Distrito Federal, conforme a Constituição.
c) A competência tributária dos estados está limitada à lei complementar
federal, não podendo, em hipótese alguma, exercer competência legislativa
plena em matéria tributária, por vedação constitucional expressa.
d) A competência tributária é parcela do poder de tributar conferida pela
Constituição aos entes federados. Tendo em conta que os territórios federais
são também entes políticos, a Constituição, expressamente, concede a eles
o poder para instituir tributos municipais em sua localidade.
e) No exercício da competência legislativa em matéria tributária, a União tem
competência para editar normas gerais a serem observadas pelos estados,
Distrito Federal e municípios. Enquanto a União não editar essas normas
gerais, os estados e o DF podem exercer competência legislativa plena.
Respostas
olá!
podemos afirmar que a alternativa correta é a letra c, qual seja: c) A competência tributária dos estados está limitada à lei complementar federal, não podendo, em hipótese alguma, exercer competência legislativa plena em matéria tributária, por vedação constitucional expressa.
podemos afirmar que os estados, por exmeplo, tem limitação tributárias no que diz respeitos ao proprios tributos que cobram, em que podemos citar como exemplo o ICMS.
além disso, podemos citar o art 24 CF, vejamos:
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
espero ter ajudado!
Resposta: letra E- No exercício da competência legislativa em matéria tributária, a União tem competência para editar normas gerais a serem observadas pelos estados, Distrito federal e municípios, enquanto a União não editar essas normas gerais, os Estados e o DF podem exercer competência legislativa plena. OBS: Questão corrigida com professora dentro da sala de aula.
Explicação: