Question

A questão relativa à constitucionalidade da cobrança da taxa de coleta de lixo foi resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, que editou a súmula vinculante nº 19, com o seguinte teor: "a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da Constituição Federal". Considerando a constitucionalidade da taxa de lixo, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. A imunidade tributária recíproca somente é aplicável à taxas, não alcançando impostos. b. A imunidade tributária recíproca somente é aplicável em relação a contribuições, não alcançando taxas. c. A imunidade tributária recíproca somente é aplicável em relação a impostos, não alcançando taxas. d. A imunidade tributária recíproca somente é aplicável à taxas, não alcançando contribuições. e. A imunidade tributária recíproca é aplicável a todos as espécies tributárias.

Answer 1

RESPOSTA: A imunidade tributária recíproca somente é aplicável em relação a impostos, não alcançando taxas.

Answer 2

A alternativa correta é a C.

A imunidade tributária recíproca é aplicável somente aos impostos, não atingindo as taxas. Isso porque as taxas pressupõe a prestação de um serviço que estava à disposição do contribuinte e uma efetiva atuação do ente público.

Por ser considerada uma taxa, não há como existir a isenção sobre a raxa de coleta de lixo coletiva, que apesar de não poder ser individualizada, é um serviço prestado pelo estado.