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Melhor resposta (Escolhida pelo eleitor)No brasil temos o código civil e o código penal, servem para proteger nossos direitos como cidadãos e punir aqueles que desrespeitam os direitos alheios.
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o codigo de leis é criado pelo poder legislativo, onde predominam vereadores, deputados, e esses codigos tem como principal caracteristica estabelecer uma administração na sociedade, pois com esses codigos as pessoas passam a ter mais direitos.
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