Question

Dizia o Código Penal Nazista, em seu art. II: “Constitui crime tudo aquilo que ofende o são sentimento do povo alemão”. Suponha que o Congresso Nacional promulgasse artigo de lei com a seguinte redação: “Ofender o são sentimento do povo brasileiro. Pena: A ser definida pelo juiz, de acordo com as circunstâncias do caso que ele entender relevantes.” Pergunta-se: haveria ofensa aos princípios penais estudados? Justifique sua resposta.

Answer 1

O Direito Penal não pode ser dotado de tanta arbitrariedade e conceitos abertos que fiquem à critério do juiz sob pena de ferir o princípio da Legalidade e da Taxatividade.

O princípio da legalidade determina que não podem ser criados crimes que sejam vagos ou indeterminados, como no caso em análise, que a ofensa ao sentimento do povo brasileiro não é determinada.

Além disso, o princípio da taxatividade determina que os tipos penais devem ser descritos com maior precisão de seu elemento. Outro fator é que as penas devem ser determinadas em lei, não totalmente à critério do juiz.