Analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta com relação às normas da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a qual trata do Simples Nacional: I. As empresas de pequeno porte podem aderir ao Simples Nacional desde que não possuam receita bruta anual igual ou superior a R$ 4.800.000,00. II. Não poderá beneficiar-se do tratamento diferenciado previsto na lei do Simples Nacional a pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações. III. O Prazo para recolhimento do DAS até o dia 30 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta. a. Apenas as alternativas II e III estão corretas. b. Apenas a alternativa II está correta. c. Apenas I e III estão corretas d. Apenas a alternativa I está correta. e. Todas as alternativas estão corretas.
Respostas
Olá!
A Lei Complementar 123, instituída em 14 de dezembro de 2006, normatiza a tributação das micros e pequenas empresas brasileiras.
Para respondermos a essa questão vamos analisar cada alternativa tendo como referência a letra da lei.
I. As empresas de pequeno porte podem aderir ao Simples Nacional desde que não possuam receita bruta anual igual ou superior a R$ 4.800.000,00.
Incorreta: Para que se caracterize como micro ou pequena empresa a receita bruta não deve ultrapassar a 360 mil reais por mês.
II. Não poderá beneficiar-se do tratamento diferenciado previsto na lei do Simples Nacional a pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações.
Correta: A sociedade por ações descaracteriza o pressuposto original de enquadramento do Simples.
III. O Prazo para recolhimento do DAS até o dia 30 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta.
Incorreta: o prazo é até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente àquele a que se referir.
Portanto, somente a assertiva II está correta.
Alternativa b.
Resposta:
Por favor alguém me ajuda a responder essa questão. Pois está incorreto a essa resposta que deram que seira II.
Explicação: