• Matéria: Direito
  • Autor: catiagmailcom9835
  • Perguntado 7 anos atrás
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principio da territorialidade penal? eu gostaria de saber, alguem?!

Respostas

respondido por: harzamave
0

esse princípio está elencado no artigo 5 do código penal que assim estabelece

"aplica-se a lei brasileira sem prejuízo de tratados, acordos e convenções internacionais ao crime cometido no território federal.

segundo o Professor Rogério Sanches Cunha o código penal adota o princípio da territorialidade mitigada.

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