• Matéria: Direito
  • Autor: vieiraluiza1937
  • Perguntado 8 anos atrás
< >

o que é ação penal pública incondicionada? alquem sabe falar disso?! :]

Respostas

respondido por: harzamave
1

A ação penal publica incondicionada está prevista no artigo. Do codigo de processo penal, sendo o ministerio publico o titular dessa acao.  A ação penal publica incondicionada é aquela que não depende da representacao da vitima para ser iniciada, podendo ser iniciada de oficio.

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