Question

Conforme a Lei 5.172/1966 em seu art. 2 "O sistema tributário nacional ? regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. Neste contexto, é correto afirmar que:

Answer 1

c)Art. 43. Lei 5.172/1966 - Imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica;