"A extrafiscalidade traduz-se no conjunto de normas que, embora formalmente integrem o direito fiscal, tem por finalidade principal ou dominante a consecução de determinados resultados económicos ou sociais através da utilização de instrumento fiscal e não a obtenção de receitas para fazer face às despesas públicas. Trata-se assim de normas (fiscais) que, ao preverem uma tributação, isto é, uma ablação ou amputação pecuniária (impostos), ou uma não tributação ou uma tributação menor à requerida pelo critério da capacidade contributiva, isto é, uma renúncia total ou parcial a essa ablação ou amputação (benefícios fiscais), estão dominadas pelo intuito de actuar diretamente sobre os comportamentos económicos e sociais dos seus destinatários, desincentivando-os, neutralizando-os nos seus efeitos económicos e sociais ou fomentando-os, ou seja, de normas que contêm medidas de política económica e social".
Considerando o texto acima, assinale a alternativa que apresenta apenas impostos com característica de extrafiscalidade:
Escolha uma:
a.
imposto sobre importação de produtos estrangeiros (II), imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE); e imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA).
b.
imposto sobre produtos industrializados (IPI); imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF); e imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE)
c.
imposto sobre produtos industrializados (IPI); imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF); e imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR).
d.
imposto sobre importação de produtos estrangeiros (II), imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE); e imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR).
e.
imposto sobre importação de produtos estrangeiros (II), imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE); e imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD).
Respostas
RESPOSTA: imposto sobre produtos industrializados (IPI); imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF); e imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE)
A alternativa correta é a C.
Os tributos extrafiscais tem como objetivo não só a arrecadação para o erário, mas sim a intervenção em algum setor da economia. Portanto, eles tem como objetivo a regulação econômica, com estímulos ou não a determinadas áreas para manter o equilíbrio.
É um instrumento de controle econômico do Estado, por isso são exceção ao princípio da anterioridade e legalidade, como o Imposto sobre Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto sobre Operações Financeiras.