Question

Quais os fundamentos jurídicos e princípios podem ser identificados no conflito de direitos fundamentais na discussão sobre a descriminalização do aborto?

Answer 1

Olá!

O conflito de direitos presente na discussão sobre a descriminalização do aborto decorre da violação do direito à vida do feto, garantido no Brasil, por exemplo, pelo Pacto de San José, assinado em 1969, e o direito à liberdade sobre seu corpo da mãe. Assim, os entraves legais são bastante complexos na questão do aborto, e a proibição deve ser mantida na medida em que se reconhece que a interrupção da gravidez tem por consequência a morte de um outro ser humano inocente, protegido pela lei.

abraços!