• Matéria: Direito
  • Autor: pedro30012000p5qxou
  • Perguntado 7 anos atrás
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A que se destina a Lei de Introdução e qual seu conteúdo?

Respostas

respondido por: gabrybernardes
2

É uma norma jurídica que regulamenta outras normas jurídicas, visando determinar o modo de aplicação no tempo e espaço, antiga LICC.

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