Respostas
respondido por:
2
É uma norma jurídica que regulamenta outras normas jurídicas, visando determinar o modo de aplicação no tempo e espaço, antiga LICC.
Perguntas similares
6 anos atrás
6 anos atrás
8 anos atrás
8 anos atrás
8 anos atrás
9 anos atrás
9 anos atrás