Question

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as regras de vigência das leis, segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:
a) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
b) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare ou quando seja com ela incompatível.
c) A lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
d) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
e) Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Answer 1

Resposta: D) A lei nova, que estabelece disposições gerais ... etc