Question

O tempo da vacatio legis tem como objetivo gerar o conhecimento da norma por seus destinatários, pois a mesma vai obrigar a todos seu cumprimento, não permitindo alegação de desconhecimento como justificativa para não a cumprir

Answer 1

Exatamente, inclusive o Art. 3o  da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (LINDB) afirma que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.