Question

É correto afirmar acerca dos princípios constitucionais do direito penal. a) A fixação dos crimes e das respectivas penas não depende de lei formal. b) Para beneficiar o réu, a lei penal poderá ser aplicada retroativamente. c) A lei não poderá deixar de incriminar uma conduta já tipificada por legislação anterior. d) As penas cruéis poderão ser aplicadas caso o delito cause grande comoção social. e) Na impossibilidade de cumprimento da pena pelo réu, os seus familiares poderão ter a liberdade restringida.

Answer 1

olá!

no caso em questão podemos afirmar que a resposta correta é a letra b, qual seja: b) Para beneficiar o réu, a lei penal poderá ser aplicada retroativamente.

isso porque é previsão constitucional que a lei não pode retroagir exceto se for para beneficiar o réu. vejamos:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:  

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu

espero ter ajudado!