Sobre o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, verifique as alternativas a seguir: I. Nas duas Casas Legislativas, há um Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que, entre outras atribuições, busca observar os preceitos éticos, preservar a dignidade parlamentar e responder consulta à mesa diretora, comissões parlamentares e deputados acerca de matérias de sua competência. II. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar somente atua mediante provocação da mesa diretora das Casas Legislativas para instaurar processo disciplinar contra deputado ou senador que tenha agido de forma a violar o Código de Ética e Decoro Parlamentar. III. Nenhum deputado/senador, comissões, cidadãos e cidadãs pode requerer à mesa diretora das Casas Legislativas representação em face do parlamentar. Apenas os partidos políticos com representação no Congresso Nacional podem encaminhar à mesa diretora representação em face do parlamentar que atentou contra a ética e/ou o decoro parlamentar, sendo que a mesa enviará tal representação diretamente ao Conselho de Ética. IV. De acordo com o resultado apurado em processo disciplinar, irá aplicar sanções com base no Código de Ética, que não pode estabelecer a cassação do mandato parlamentar. Está (ão) FALSA (S): a. Apenas a II. b. Apenas a I. c. III e IV. d. Apenas a III. e. I e II.
Respostas
Olá!
O Conselho de ética do Senado Federal é composto por 15 titulares e 15 suplentes, eleitos para um único mandato de 2 anos. Já na Câmara Federal o número é composto por 21 titulares e 21 suplentes.
Em ambas as Casas, cabe ao Conselho de Ética julgar os parlamentares suspeitos de transgredir as leis ordinárias, constitucionais ou que tenham se portado de maneira inadequada no Parlamento.
O Conselho de ética e decoro parlamentar somente entra em ação quando provocada pela mesa diretora, mas tanto cidadãos quanto comissões e partidos políticos podem requerer a ação da mesa diretora.
A depender das sanções determinadas pelo Conselho de Ética, pode haver a cassação do mandato parlamentar.
As assertivas III e IV estão incorretas.
Alternativa c.