• Matéria: Direito
  • Autor: palomasilva3329
  • Perguntado 7 anos atrás
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A capacidade municipal de auto-organização, via lei específica que necessita ser votada em dois turnos, a ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, atendidos os princípios estabelecidos pela Constituição Federal e os preceitos estabelecidos nos incisos I a XIV do artigo 29. O texto evidencia a descrição de um determinado diploma legal, sendo ele: Escolha uma:

Respostas

respondido por: lucaslima0005
9

Resposta correta Lei Orgânica

respondido por: marisaeisa
1

Resposta: correta Lei Orgânica

Explicação:

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